Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administração. Desapropriação. Justo preço. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ, mormente quando a alegação trazida pelo Incra limita-se a buscar a desconsideração do laudo oficial utilizado na instância ordinária para fixação do justo preço. ... ()
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