Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de água. Acórdão devidamente fundamentado. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Repetição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, por desconsiderar o consumo efetivo do consumidor. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)