Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. O Tribunal estadual manteve, com base em argumentos de natureza fático-probatória, a sentença de improcedência do pedido de anulação da autuação fiscal. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)