Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contratação irregular. Obra pública. Dispensa de licitação. Fatos firmados no acórdão recorrido. Ausência de dispensa. Mera inconformidade. Inexistência de violação dos dispositivos indicadas. Dano ao erário. Imprescritibilidade. Jurisprudência pacífica. Alegação de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público. Baseada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão no qual se firmou ter havido a contratação irregular de empresa para realizar obra em estrada estadual. A ação civil pública foi julgada procedente e identificou que a motivação da dispensa de licitação seria ilegal, pois não haveria razão da urgência e muito tempo havia transcorrido - dezesseis meses - de tentativa anterior e frustrada de licitação, por deserção. ... (Continua)