Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Termo de compromisso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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