Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários. Procedimento administrativo fiscal. Prestação dos serviços. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I e II. Ofensa não caracterizada.

«1. Não há erro na distribuição do ônus da prova entre as partes no caso concreto, pois o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, isto é, apresentou o contrato devidamente assinado e o êxito alcançado e a ré não apresenta fato algum previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333. ... (Continua)