Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Princípio da informação. Dever não cumprido. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias confirmaram tanto a ausência completa da informação quanto a publicidade ineficiente, pois a informação se encontrava em posição inadequada, não permitindo sua leitura pelo consumidor de forma clara e inequívoca, como exigido no art. 1º, § 1º, da Lei 10.674, de 2003, que determina que as advertências devem ser impressas nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos, assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. ... (Continua)