Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()
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