Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Desclassificação para o delito do Lei 10.826/2003, art. 14. Alegada supressão da numeração por má conservação. Ausência de prova apta a comprovar a tese. Ônus da defesa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem denegada.

«1. A defesa do paciente não se desincumbiu do ônus de requerer, a tempo e modo, a produção da prova apta a comprovar que a numeração da arma apreendida em seu poder não estaria raspada, mas desgastada em razão da sua má conservação. ... (Continua)