Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Militar. Ex-cabo. Aeronáutica. ADCT da CF/88, art. 8º. Militar licenciado em razão de tempo de serviço. Portaria 1.104/64-GM3. Anistia política . Desligamento. Motivação política não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há nos autos evidência de que o afastamento dos militares, em razão de conclusão de tempo de serviço, tenha se dado por motivação política ou de que tenham sido vítimas de perseguição, não ensejando a aplicação do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/01. ... (Continua)