Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Estado de Pernambuco. Ilegitimidade para recorrer configurada. Gratificação de função policial. Elevação. Lei estadual 11.568/98. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto por quem, não sendo parte na causa, não demonstra a condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 499, § 1º,). ... ()
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