Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de retratação anterior à publicação do ato. Violação ao CF/88, art. 2º. Ausência. Precedentes.

«1. Compete ao Judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, devendo. Para isso, há de interpretar a lei ou a Constituição, sem que isso implique ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Precedente. ... (Continua)