Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 56, XXI, e CE/ES, art. 93 do espírito santo. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.
«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote