Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência da Súmula 454 desta Corte. ... (Continua)