Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Taxa de juros. Aplicabilidade da Lei de usura às instituições financeiras. Ausência de repercussão geral. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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