Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. I. ADIn: legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional» (CF/88, art. 103, IX): compreensão da «associação de associações» de classe. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/2004, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações» - do rol dos legitimados à ação direta.

... (Continua)