Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Agravo de instrumento em agravo de petição. Não recebimento. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.

«A ausência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração acarreta seu não provimento, e não o não conhecimento da medida. Interrupção do prazo recursal configurada, conforme CPC/1973, art. 538. Agravo provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento.... (Continua)