Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa art. 475-j. Execução trabalhista.

«Com base no CLT, art. 769, é perfeitamente aplicável a multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo trabalhista, com o objetivo de viabilizar a celeridade da satisfação do crédito alimentar. Em reforço a tal entendimento, a Súmula 30 deste TRT. Entretanto, deve ser ressaltado que a penalidade só será devida, em execução, depois de efetuada a liquidação do crédito, caso a executada não efetue o pagamento no prazo legal, após intimação específica.... (Continua)