Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384.

«No âmbito trabalhista, devem prevalecer as normas especiais, notadamente, aquelas de proteção e que acabam por estabelecer diversidade de direitos, muitas vezes, em razão da categoria profissional e, no caso, em decorrência da diferença biológica entre homens e mulheres que está atrelada a aspectos físicos do trabalho, notadamente, daquele em sobrejornada. A existência de normas especiais no âmbito trabalhista não fere a isonomia dos direitos de personalidade entre homens e mulheres. Ressalto ainda que as normas em proteção ao trabalho da mulher não levam em conta apenas as diferentes condições biológicas entre homens e mulheres, mas, também, outros aspectos vinculados ao feminino, como questões envolvendo a gravidez, maternidade e seus desdobramentos.... (Continua)