Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Esclarecimento. Embargos de declaração. Ausência dos vícios de que tratam os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Esclarecimentos suplementares.

«Não verificada a presença de vícios no julgado embargado e adotada explícita tese a respeito da controvérsia, na forma como deduzida pela parte, ampliada flagrantemente em sede de embargos declaratórios, o que se evidencia é, tão apenas, a tentativa de obter declaração a respeito do contrário daquilo que se decidiu. O desiderato é inviável, seja diante da inovação recursal perpetrada, seja considerando a ausência das hipóteses tratadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não obstante, diante da complexidade da controvérsia, conferem-se provimento parcial aos aclaratórios para esclarecimentos suplementares, em atenção a mais plena entrega da prestação jurisdicional, sem alteração do julgado.... (Continua)