Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de direito líquido e certo.

«Nos termos da OJ 04 deste Tribunal Regional do Trabalho: «Em face do disposto no Lei 12.016/2009, art. 10, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada.. Assim, verificada a inexistência de direito líquido e certo, de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade coatora, impõe-se a extinção do mandamus, de plano, sem a resolução do mérito.... (Continua)