Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Cobrança de contribuições sindicais rurais. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A.

«A extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 285-ACPC/1973, incluído pela Lei 11.277/06, pode ser feita, mas quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Assim sua incidência não pode ocorrer no caso dos autos, onde é necessário o exame dos fatos relacionados à regularidade da constituição do crédito tributário cobrado nesta ação e à inserção do réu nas hipóteses dessa cobrança.... (Continua)