Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova. Apreciação. Exame da prova. Incidência do CPC/1973, art. 131.

«Nos termos do CPC/1973, art. 131, «O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Portanto, não acarreta nulidade e muito menos o alegado julgamento «extra petita, a análise do pedido inicial sob o enfoque da norma coletiva coligida com a defesa, ainda que não expressamente invocada pela reclamada.... (Continua)