Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Supressão do intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.

«Constatada a ocorrência de trabalho em sobrejornada e a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384, dispositivo legal que se tem como recepcionado pela ordem constitucional de 1988, e ainda, estendido ao gênero masculino por força de isonomia, são devidos como extras os minutos correspondentes ao tempo do intervalo suprimido.... (Continua)