Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo.

«Por se tratar de norma de proteção à saúde da trabalhadora, não há dúvida acerca da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição da República. Negar vigência a preceito de lei que estabelece um período de descanso depois do cumprimento da jornada normal de trabalho e antes da ativação em horas extras, nestes tempos de intensificação do trabalho e da concentração de tarefas, importa em nítido retrocesso social, vedado pelo art. 7º, caput, da Carta Maior.... (Continua)