Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Oportunidade de sua utilização.

«É o agravo de petição o instrumento hábil a atacar as decisões do juiz nas execuções (CLT, art. 897, a), sendo certo, ainda, que segundo a redação do § 4º do CLT, art. 884, a sentença de liquidação somente poderá ser impugnada na oportunidade dos embargos à execução. Assim, mostra-se inteiramente imprópria a impugnação à sentença de liquidação ajuizada pela exequente para demonstrar seu descontentamento com o teor da decisão que reduziu o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, ajustada em acordo, o que torna correta a r. decisão primeira que, dela, não conheceu.... (Continua)