Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gorjeta. Retenção. Empregador. Gorjeta compulsória. Retenção pela empresa

«O CLT, art. 457 dispõe que integram a remuneração do empregado as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado como também aquelas cobradas compulsoriamente, como no caso dos autos. Assim, tem-se por indevida a retenção pelo empregador de parte de tais valores, pois viola direito estabelecido no referido dispositivo legal.... (Continua)