Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.1000

1 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da prova.

«Sendo incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora, presume-se que os trabalhadores necessitavam desse meio de transporte para chegar ao trabalho e que não contavam com linhas de transporte público compatíveis para fazer o trajeto, razão pela qual o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito vindicado (horas in itinere) pertence à ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, IIc/c CLT, art. 818.... ()

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