Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova testemunhal. Multa. Agravo de instrumento. Testemunha. Recolhimento da multa para interposição de recurso ordinário. Descabimento. Justiça gratuita. Conhecimento do apelo.

«Tendo sido a testemunha condenada ao pagamento de multa pecuniária, com expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de se apurar eventual crime de falso testemunho, para que possa interpor o respectivo recurso ordinário, é desnecessário que proceda ao recolhimento da multa, o que somente deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, ante à ausência de previsão legal expressa. Mais robustece este entendimento a condição de beneficiária da justiça gratuita, por presentes os requisitos legais. Constatado que a testemunha é parte legítima para recorrer da decisão parte que lhe foi desfavorável, condição de terceira prejudicada, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 499 e, presente o interesse recursal, o qual emerge de sua condenação, ao prestar depoimento nos presentes autos, bem assim do julgamento contrário aos seus interesses, deve ser destrancado o recurso ordinário por ela interposto, com imediata análise de seu mérito.... (Continua)