Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vales-transporte. Ônus da prova.

«Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1/TST, é ônus do empregador comprovar que o trabalhador renunciou ao direito de receber vale-transporte, porquanto possui maior aptidão para a prova, uma vez que detém o dever de documentação, sendo certo que o requerimento formulado pelo empregado fica retido empresa. particular, a ré desvencilhou-se satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, II), ante o teor da declaração de Id 2676341. Em tal contexto, passou a ser do autor o encargo probatório, de modo que a ele incumbia demonstrar que teria sido coagido a assinar tal declaração, não tendo de tal ônus se desvencilhado.... (Continua)