Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Intempestividade. Jogos do Brasil.

«A Portaria 1, de 10 de abril de 2014 deste Tribunal, em seu art. 5º, apenas prorrogou para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se encerravam nos dias de jogo do Brasil e/ou nesta Capital, não impedindo que o prazo tivesse início nestes mesmos dias, até mesmo porque não há falar em prejuízo neste segundo caso. Interposto o recurso ordinário após o decurso do octídio legal, previsto CLT, art. 895, não merece ser conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)