Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos. Condomínio que alega ocorrência de danos derivados da construção em terreno vizinho, relatados como sendo: problemas de infiltração; fiação e conduítes sob muro vizinho sem autorização; insuficiência das medidas de segurança, entre outros. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de paralização das obras até que fossem sanadas as irregularidades. Manutenção. Prova unilateral insuficiente para demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação a justificar a tutela de urgência. Medida pretendida de paralização das obras que também se mostra desproporcional. Precedentes. Decisão que também determinou à parte autora que não apresente folha de rosto nos documentos com página exclusivamente para indicação do número do documento, sob pena de multa. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Parte da decisão que não é agravável. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)