Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS ÓBICES DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III E DA SÚMULA 337, I E IV, DO TST. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO FRENTE À ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO DIARISTA RURAL ESPORÁDICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foi impugnado nenhum dos fundamentos da decisão agravada (Art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT e Súmula 337, I e IV, do TST). Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece.... (Continua)