Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a fim de determinar à agravante as providências necessárias para disponibilizar ao patrono da parte autora a entrega de documentos referentes à solicitação e comprovação da remoção da autora no dia 15/06/23, da sua residência até o Hospital Samaritano, da ficha de atendimento clínico, trajeto realizado, dados pessoais e qualificações do enfermeiro e motorista, com o fim de demonstrar a situação fática narrada nos autos ou em caso de impossibilidade, que justifique a ausência das documentações. Inadmissbilidade. Revogação da tutela. Descabimento. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos em virtude do decurso de tempo e possível perda/extravio da documentação, o que certamente trará à autora prejuízos, caso a medida seja concedida apenas posteriormente. ... (Continua)