Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal defensiva. Extinção da punibilidade da pena de multa. Não provimento. Consoante CP, art. 51, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor. Todavia, sua extinção não pode ocorrer se não provada de maneira concreta a hipossuficiência, tal como no caso, em que bloqueado valores, documentada propriedade de veículo, estando o agravado preso, sem situação econômica definida. Não basta o patrocínio da Defensoria Pública para presumir aquela situação. Decisão mantida