Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Aplicabilidade da Lei 12.740/2012 para empregados expostos ao risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

«A Lei 12.740/2012, publicada em 10.12.2012, com vistas a redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogou a Lei 7.369/1985 e alterou o CLT, art. 193, para incluir o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos à violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Todavia, o próprio texto legal dispôs sobre a necessidade de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que se deu por meio da edição da Portaria 1.885, que aprovou o anexo 03 da NR-16, dispondo sobre as atividades e operações perigosas. Assim, o adicional de periculosidade em comento será devido apenas a partir da publicação de tal norma, em 03.12.2013.... (Continua)