Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Entes públicos. Terceirização. Culpain vigilando. Ônus probatório. Princípio da aptidão da prova.

«A regra de distribuição do ônus da prova impõe à Administração Pública a demonstração do regular cumprimento das suas obrigações legais. Primeiro, porque se trata de fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, inciso II). Segundo, porque não se pode atribuir ao obreiro o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.... (Continua)