Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Slu. Auto de infração. Descumprimento do CLT, art. 66.
«A essencialidade dos serviços de limpeza urbana não autoriza o descumprimento pela autarquia municipal do intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública que se traduz em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho garantida constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF).... ()
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