Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Juros de mora. Incidência sobre parcelas vincendas à época do ajuizamento da ação.

«Os juros de mora são devidos pela falta de quitação do direito no momento oportuno, ou seja, após o prazo previsto para o cumprimento da obrigação. Assim, incabível contabilizar juros de mora desde o ajuizamento da ação, quanto às parcelas que se venceram em momento posterior. As disposições do CLT, art. 883, ao referir-se à propositura da ação, apenas abrangem os juros incidentes sobre as parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, dando, assim, tratamento mais benéfico ao devedor trabalhista, do que aquele dispensado ao devedor de obrigação disciplinada pelo Direito Civil, no qual os juros de mora são devidos, em regra, a partir do vencimento da dívida. Portanto, os efeitos da mora sobre as parcelas que se vencem após o ingresso da ação, devem ser contabilizados a partir do momento em que cada parcela tornou-se vencida.... (Continua)