Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade decenal. Empregado admitido antes da promulgação da CF/88. Indenização. Base de cálculo.

«O empregado detentor da estabilidade decenal, admitido que fora antes da promulgação da Constituição de 1.988, e que não transacionou o primitivo período ao optar pelo regime do FGTS, faz jus à indenização em dobro, nos termos do art. 478, caput, c/c CLT, art. 497. E, para fins de cálculo da referida indenização, será considerada a maior remuneração percebida pelo empregado (art. 477 e 478/CLT), integrada do duodécimo do salário trezeno (Súmula 148, do TST), computando-se um mês de remuneração por ano de serviço ou fração superior a seis meses (art.478, caput, da CLT), limitada a contagem do tempo, entretanto, a 05/10/1988.... (Continua)