Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pedido de diferenças no recolhimento dos depósitos de FGTS. Ônus da prova.

«Cabe à parte autora, e a não mais ninguém, quando formula pedido de diferenças de FGTS, apresentar os fundamentos fáticos do pedido, indicando os períodos de não recolhimento e eventuais valores não depositados ou depositados a menor, por ser tudo isso fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso I), uma vez que na condição de titular da conta vinculada tem amplo e fácil acesso ao seu extrato analítico, documento que é também disponibilizado na rede mundial de computadores pela Caixa Econômica Federal. É equivocada a orientação jurisprudencial, para dizer o mínimo, que pretende transferir para o empregador o ônus de fazer prova em contrário, sabidamente complexa e dispendiosa na medida em que implicaria na juntada de enormidade de documentos em prejuízo dos custos e da celeridade do processo. Deve ser repelida a prática de lançar na petição inicial apenas afirmação e pedidos genéricos de diferenças, apenas com o fito de obter vantagens indevidas no âmbito da ação trabalhista.... (Continua)