Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da rmnr da petrobras. Cálculo.

«O valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR da Petrobras consiste no resultado da subtração entre valor fixado para o cargo, conforme região em que o empregado trabalha, e o salário básico, a Verba Pessoal - ACT, a Vantagem Pessoa Subsidiária - VP-SUB e outras parcelas eventuais pagas. Com efeito, a Reclamada adotou a prática de considerar o adicional de periculosidade, o adicionou noturno e a hora de repouso como «outras parcelas eventuais. Ocorre que essa metodologia desequilibra a própria isonomia (CLT, art. 5º), porque iguala a situação de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde à dos demais empregados, quando o propósito da norma (artigos 71, 73 e 193, da CLT) é justamente conferir maior remuneração para o trabalhador submetido a condições prejudiciais, onerando essa forma de trabalho e estimulando a sua neutralização.... (Continua)