Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Validade. Terceiro embargante. Ausência de prova de posse e propriedade dos bens objeto de constrição. Penhora subsistência.

«Nos termos da Súmula 84/STJ, «in verbis: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assim, e uma vez que o terceiro embargante não apresentou prova concreta da condição de proprietário ou legítimo possuidor dos bens objeto de constrição, obrigação que era sua nos termos do CLT, art. 818 e do inciso II do CPC/1973, art. 333, é de se manter firme a penhora que recaiu sobre o patrimônio. Agravo a que se nega provimento em homenagem à Justiça.... (Continua)