Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Representação por ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Procedência. Imposição de medidas socioeducativas de internação. Irresignação da defesa.

Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger a adolescente dos riscos sociais. Preliminar. Nulidade da busca pessoal e da confissão informal. Nulidade que, em tese, ocorreu na fase de inquérito. Defesa que não arguiu a mencionada nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Vícios ocorridos na fase de inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal. Precedentes do e. STF. Rejeição. Mérito. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Medida socioeducativa. Internação. Adequação. Medida aplicada que se amolda à situação de risco da apelante, nos termos da CF/88, art. 227 e do art. 100, parágrafo único do ECA. Reiteração de atos infracionais graves e descumprimento de medida socioeducativa anterior. Aplicação do art. 122, II e III do ECA. Precedente do e. STJ. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Adolescente envolvida com tráfico de drogas e com facção criminosa. Perda de estímulos para estudos e trabalho honesto, além de contar com outras anotações pela prática de ato infracional da mesma natureza. Adequação da medida socioeducativa. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Conhecimento e desprovimento do recurso.