Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6160.1753.2748

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, por se tratar de verba alimentar - Acolhimento - Verba que, de fato, possui caráter alimentar, de modo que aplicável o disposto no CPC, art. 521, I - Contudo, diante do valor considerável, necessidade de prestação de caução idônea (Art. 521, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Corte - Pendência de julgamento de Recurso Especial que não obsta o cumprimento provisório da sentença, anotado que, na hipótese de eventual reforma do julgado, os danos suportados pela executada deverão ser reparados pela exequente - Litigância de má-fé - Conduta temerária não verificada - Multa excluída - Decisão reformada - Recurso provid... ()

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