Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«A existência de instrumento processual cabível ou recurso próprio, expressamente previsto em lei, destinado a atacar o ato praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo de medidas processuais específicas postas pela lei à disposição da parte. Aplicação do art. 5º, inciso II, e Lei 12.016/2009, art. 10.... (Continua)