Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«Em sede de embargos de declaração, a matéria suscetível de apreciação judicial se circunscreve à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ao recurso, daí porque tal espaço processual é impróprio para a parte questionar o que foi decidido. Em sendo constatado que os embargos de declaração opostos pela reclamada tiveram intuito protelatório, com vistas ao revolvimento de questão já decidida, inexistentes os vícios previstos no CPC/1973, art. 535, devida a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)