Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Prazo recursal não interrompido . Agravo de petição.
«O manejo de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal para interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, «a c/c CPC/1973, art. 538.... ()
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