Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto eletrônico. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

«A mera ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de controle de jornada não traduz, necessariamente, sua invalidade, em especial quando tratar-se de ponto eletrônico ou informatizado, onde normalmente não se apõe assinatura manual (já que o acionamento ocorre pelo sistema, quando o trabalhador insere o documento de freqüência). A credibilidade de mencionados documentos, em circunstância tal, somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, sob ônus do trabalhador - CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)