Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Presunção de miserabilidade jurídica. Ausência de prova em contrário.

«A presunção no sentido da miserabilidade jurídica do empregado autor da ação, decorrente do disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º e no Lei 7.115/1983, art. 1º, não foi infirmada por prova em contrário, a cargo das rés (CPC, art. 333, II). Como se sabe, a concessão desse benefício para empregados é regra quase absoluta, sendo que as exceções, por isso mesmo, devem restar demonstradas de forma inequívoca pela parte contrária, o que não se verifica in casu.... (Continua)